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Regime Jurídico
DL n.º 69/2000, de 3 de Maio Alterado pelo DL n.º 197/2005, de 8 de Novembro
Anexo I,
Número ,
Alínea a
Consulta Pública
26-07-2010
a
24-09-2010
Locais de Consulta do EIA
Agência Portuguesa do Ambiente
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE
CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO
Nota:
O resumo não-técnico também está disponível nas Juntas de Freguesia da área de localização do projecto.
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